Lei de Cotas federais é prorrogada até 2033
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Vitória: Câmara aprovado o projeto que aperfeiçoa e garante a Lei das Cotas - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Por Gustavo Souza
Publicado em 10/08/2023 às 11:24
A prorrogação foi comemorada, mas teve certas mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9), a extensão da vigência da Lei de Cotas. O novo texto estende as vagas em universidades e institutos federais até 2033. A lei teve algumas alterações importantes.
Com as novas alterações, os quilombolas foram incluídos como beneficiários das políticas de cotas.
Houve a redução do limite de renda familiar per capita. Anteriormente, a família do candidato poderia ter uma renda de até um salário mínimo e meio, mas o novo texto estabelece um salário mínimo.
Além disso, o MEC terá que fazer uma avaliação da eficácia da Lei a cada década. O Ministério da Educação fará anualmente uma divulgação de um relatório com os dados da implementação das políticas de cotas e os impactos nos alunos.
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