Lei tira obrigatoriedade de autorização de cônjuge para mulheres realizarem laqueadura
Lei foi sancionada em setembro de 2022.
A lei que acaba com obrigatoriedade de um aval do cônjuge para fazer laqueadura, para mulheres, começa a valer nesta quinta-feira (2).
A nova lei também diminuiu de 25 para 21 anos a idade mínima para fazer a cirurgia de laqueadura ou vasectomia.
A lei foi sancionada em setembro de 2022, durante o governo do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, e tinha até 180 dias para começar a valer.