Lei foi sancionada em setembro de 2022.

A lei que acaba com obrigatoriedade de um aval do cônjuge para fazer laqueadura, para mulheres, começa a valer nesta quinta-feira (2).

A nova lei também diminuiu de 25 para 21 anos a idade mínima para fazer a cirurgia de laqueadura ou vasectomia.

A lei foi sancionada em setembro de 2022, durante o governo do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, e tinha até 180 dias para começar a valer.