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Lei que garante auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada

Lei que garante auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada

Por Marx Rodrigues

Publicado em 09/02/2023 às 13:58

Governador de São Paulo sanciona lei de Márcio Nakashima.

A lei que garante o auxílio aluguel para mulheres que sofrem violência doméstica foi sancionada na última quarta-feira (8). A lei é de autoria do deputado Márcio Nakashima (PDT).

Márcio Nakashima é irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em 2010, pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, que foi condenado a 20 anos de prisão.

Para ter o direito ao auxílio a vítima tem que comprovar uma renda de até 2 salários mínimos (antes da separação), além de ter uma medida restritiva expedida pela lei Maria da Penha. Mulheres que tiveram filhos serão prioridade para receber o auxílio.