O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias;

O ataque na escola estadual de São Paulo, na Vila Sônia, aqueceu novamente a discussão acerca do tratamento de menores infratores pela Justiça e como os aparatos legais e judiciais funcionam na prática.

Crianças e adolescentes que cometem atos criminosos classificados não são processados pelo sistema criminal normal, mas pelas varas da infância e da juventude. O sistema de processamento de menores de 18 anos tem nomes técnicos diferentes para os crimes e sanções.

O fato de o sistema ter diferentes abordagens não significa que os jovens infratores não responderão pelas suas atitudes na Justiça. A sentença do juiz pode estabelecer as chamadas “medidas socioeducativas”, que focam na educação e também restringem a liberdade da pessoa.

No caso do jovem que fez o ataque na Escola Estadual Thomazia Montoro, na segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou na quarta-feira (28), a internação provisória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

Por: BBC News