Projeto prevê medidas para que empresas sejam mais transparentes e fortaleçam a fiscalização

O projeto de lei apresentado pelo Governo no Dia Internacional das Mulheres chega à Câmara dos Deputados. O projeto da Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento igualitário para funcionários homens e mulheres que exercem a mesma função.

O projeto assinado pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, determina que empresas com mais de 20 funcionários publiquem relatórios de transparência salarial, para permitir a comparação objetiva dos salários e remunerações de homens e mulheres.

Caso seja identificada a desigualdade nesta análise comparativa, a empresa deve apresentar e implementar um plano de ação com metas e prazos. A proposta prevê multa de 10 vezes sobre o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, além de indenização por danos morais.

O projeto também possibilita que a Justiça emita uma decisão liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a funcionária(s) prejudicada(s).

Segundo a Agência da Câmara dos Deputados, o projeto do governo ainda vai ser encaminhado às comissões permanentes da Casa e já tem pedido do governo para tramitar em regime de urgência.